Os Principais Aspectos da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) estiveram em pauta no EGov Meet da tarde desta quinta-feira (13/5), em palestras de Virgínia Bracarense Lopes e Rafael Sérgio de Oliveira, seguidas de espaço para perguntas. Foram quase três horas de encontro online, promovido pela Escola de Governo (EGov), vinculada à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG), em parceria com a Subsecretaria da Administração Central de Licitações (Celic). Na abertura do evento, o secretário da SPGG, Claudio Gastal, lembrou que os mais de trezentos inscritos para este EGov Meet demonstram o quanto o tema mobiliza os servidores.

Procurador federal da Advocacia-Geral da União (AGU) e doutorando em Ciências Jurídico-Políticas, Oliveira falou sobre os principais objetivos da reforma, incluindo a profissionalização, por meio da figura do agente de contratação, e destacou a importância de os atos passarem a ser preferencialmente praticados de forma digital, com procedimento eletrônico, bem como a novidade quanto ao orçamento estimado, que poderá ter caráter sigiloso.

O palestrante, que também é mestre em Direito, especialista em Direito Público e pós-graduado em Direito da Contratação Pública pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, abordou ainda modalidades de licitação, modos de disputa, critérios de julgamento de propostas, entre outros temas.

Ao abordar o macroprocesso de compras públicas, Virgínia Bracarense Lopes ressaltou que o controle se torna transversal, perpassando todo o processo, do planejamento da contratação à gestão do contrato, passando pela seleção do fornecedor. Assessora na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais, especialista em Direito Público (IEC/PUC-Minas), bacharel em Direito (UFMG) e em Administração Pública (FJP/MG), Virgínia deu destaque à análise da satisfação do cliente como fase final do processo. O resultado, acrescentou, poderá nortear novas licitações.

“Um dos destaques da nova lei é o desafio do efetivo planejamento das compras públicas junto às unidades demandantes, com elaboração de estudo técnico preliminar, adequações na produção de termo de referência e outros mecanismos de gestão para viabilizar o êxito da licitação. A Celic, assim como outros Estados, está em fase de estudo, qualificação e avaliação dos impactos da legislação nas rotinas de trabalho para viabilizar a implantação da nova sistemática”, destacou a subsecretária da Celic, Marina Dacroce.


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